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10 de Maio de 2021

Até quando devo pagar pensão alimentícia?

Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
há 2 meses


Para o nosso sistema jurídico, a compreensão da expressão “alimentos” diz respeito a tudo aquilo que é necessário para a subsistência digna, sendo muito mais abrangente que alimentação (educação, saúde, lazer e turismo).

Nesse contexto, os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas a presença do trinômio: necessidade de quem recebe, capacidade contributiva de quem presta e proporcionalidade .

Desse modo, a obrigação alimentar tem a finalidade de preservar a vida humana, provendo-a dos meios materiais necessários à sua digna manutenção, ressaindo nítido o evidente interesse público no seu regular adimplemento.

Por outro lado, temos que a obrigação de prestar alimentos se extingue nas seguintes hipóteses:

  • Morte do credor: isso porque a obrigação é personalíssima em relação ao credor, pois os alimentos são fixados considerando as qualidades do credor e do devedor, sendo, portanto, em razão das pessoas envolvidas.
  • Alteração substancial condições econômicas de possibilidade ou de necessidade das partes: demonstrado o desaparecimento de um dos pressupostos do art. 1.695 do Código Civil, isto é, ou a alimentanda, não necessita mais dos alimentos, visto possuir condição econômica para manter a própria subsistência, ou o alimentante, não possui mais possibilidade econômica de prestar alimentos, já que tal obrigação causa-lhe desfalque do necessário ao seu próprio sustento e de sua família, por força do art. 1.699 do Código Civil, possui o alimentante o direito de pleitear a exoneração do dever legal de prestar alimentos.
  • No caso de menores, a obrigação alimentar é extinta quando atingem a maioridade, em regra: essa extinção não ocorre de forma automática, sendo necessária uma ação de exoneração para tanto (Súmula 358 do STJ). Registra-se que a obrigação do genitor pode continuar tratando-se de filho universitário, até que este encerre os seus estudos (graduação), não sendo o pai obrigado a custear o ensino pós-universitário do filho, como no caso de curso de especialização, mestrado ou doutorado. A partir daí persistem as relações de parentesco que ainda possibilitam a busca de alimentos, desde que presente a prova da efetiva necessidade. Por outro lado, se o filho atingir a maioridade, mas for diagnosticado com graves problemas mentais incapacitantes, a obrigação alimentar deve subsistir.
  • Dissolução do casamento ou da união estável: o art. 1.709 do CC admite que a sentença de divórcio fixe alimentos (alimentos pós-divórcio). Em casos tais, em regra, o novo casamento do cônjuge devedor não extingue a obrigação constante da sentença de divórcio. Contudo, ressalte-se que esse novo casamento – uma nova união estável do devedor –, pode gerar uma alteração substancial no binômio, extinguindo-se a obrigação por força do art. 1.699 do CC. Por outra via, nos termos do caput, do art. 1.708, do CC, o casamento, a união estável ou o concubinato do credor faz cessar o dever de prestar alimentos.
  • Comportamento indigno do credor em relação ao devedor: conforme dispõe o parágrafo único, do art. 1.708 do CC, “com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor”. Nesse contexto, em casos de crimes contra a vida ou contra a honra praticados pelo credor contra o devedor, justifica-se a extinção dos alimentos por indignidade. Importante destacarque na IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 345 do CJF/STJ, com a seguinte redação: “o ‘procedimento indigno’ do credor em relação ao devedor, previsto no parágrafo único do art. 1.708 do Código Civil, pode ensejar a exoneração ou apenas a redução do valor da pensão alimentícia para quantia indispensável à sobrevivência do credor”. Assim, é possível que a indignidade gere a redução dos alimentos, principalmente nos casos de patente necessidade do devedor.

Ressalta-se, por fim, que para a exoneração dos alimentos, deve-se se observar os requisitos acima expostos, bem como a necessidade de propositura de ação judicial.


Contato: leonelrodriguesadvocacia@gmail.com

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