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8 de Agosto de 2022

Foi vítima do golpe do leilão de carro? Saiba que você pode ser indenizado!

Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
há 4 meses

Temos observado nos canais de notícias, que semanalmente centenas de consumidores “caem” no golpe do falso leilão de carros.

Os números nunca serão exatos, pois muitas das vítimas não denunciam por vergonha, outras por entenderem que “não tem o que fazer”.

Contudo, veremos ao longo destes escritos que, para diminuir o prejuízo suportado pelas vítimas, o Poder Judiciário vem condenando as instituições bancárias ao pagamento de indenização aos consumidores vítimas do golpe do falso leilão, nos casos em que a conta pela qual os criminosos operaram foi aberta mediante fraude - sem a mínima segurança e zelo do banco.

O fato de serem os falsos leilões realizados em sua grande maioria no formato online, facilita a ação dos criminosos que, com o crime, causam danos financeiros aos consumidores e suas famílias, sendo que muitas das vítimas juntaram aquele dinheiro ao longo de uma vida inteira.

Outro fator que contribui para o cometimento dos crimes, é a facilidade que às instituições financeiras concedem para a abertura de conta digital, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, bastando um rápido cadastro e uma selfie para validar a conta bancária.

Além disso, o que se observa das ações judiciais, é que as contas bancárias pelas quais os criminosos recebem as quantias, são abertas mediante fraude – com documentos falsos.

Deste modo, os bancos devem ser responsabilizados pelos danos sofridos pelos consumidores.

O que se vê, é que os bancos autorizam a abertura de contas sem o mínimo cuidado na conferência dos documentos exigidos e recebidos. Veja que, além de possibilitar a abertura irregular de conta corrente, o banco não cuida adequadamente de zelar pela manutenção e grande movimentação advinda das irregularidades perpetradas.

Assim, as instituições financeiras têm permitido que fraudadores movimentem diariamente grandes quantias imediatamente após serem creditadas em suas contas.

Configura-se, portanto, falha na prestação de serviços pelo banco, ao não conferir a autenticidade das informações, bem como todos os elementos de identificação utilizados na abertura da conta utilizada pelo estelionatário, conforme preceituam os arts. 1º e 3º da Resolução Banco Central do Brasil nº 2.025/93.

Tais condutas não condizem com o zelo e a diligência que os bancos devem ter, a fim de evitar o uso de todo o seu sistema para pratica de crimes, o que consequentemente vem gerando enormes danos aos consumidores.

Em casos de operações fraudulentas, a responsabilidade do banco é objetiva e decorre do risco que o segmento econômico está sujeito.

Observa-se, ainda, que a despeito das já antigas e reiteradas fraudes cometidas por terceiros, as instituições bancárias não têm tido a necessária precaução quando da autorização da abertura de conta corrente.

Os bancos têm meios de aumentar os padrões de segurança da abertura de conta corrente, mas não fazem ou fazem de forma insuficiente, ficando claro que privilegiam o volume de negócios, que lhes dá lucro, em detrimento da segurança do usuário, pois é sabido que, ao final, ganharão mais do que perderão.

Portanto, se os lucros não são divididos com os consumidores, os riscos também não podem ser.

Deste modo, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima para elidir a responsabilidade da instituição financeira, se seu sistema permite que terceiro utilize os serviços disponibilizados para fraudar outros clientes.

Imputar culpa a quem foi vítima de estelionato representaria inequívoca inversão de valores. É evidente que o fraudador suprime a vontade da vítima, de modo que a ela não se pode impor culpa por ter “caído” no golpe.

Ao julgar caso de golpe do falso leilão de veículo, a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, entendeu que em caso de fraude em leilões de carros online, a abertura de conta bancária para uso fraudulento faz incidir sobre a instituição financeira a responsabilização pelo ato, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator, apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, pois se trata de fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa e aos riscos inerentes a ela.

Isso pois, evidente que a instituição não conferiu a autenticidade das informações constantes da ficha-proposta da pessoa jurídica, bem como todos os elementos de identificação utilizados na abertura da conta de que se valeu o estelionatário conforme preceitua a Resolução nº 2.025/93 do Banco Central do Brasil. Nesse sentido:

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, REJEITADA. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUSCITADA, DE OFÍCIO, ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. CONSUMIDOR. FRAUDE EM LEILÕES DE CARROS ONLINE. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PARA REALIZAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. [...]. 7. No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. e do CDC. 8. Outrossim, a Súmula nº 479, do STJ dispõe que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 9. Na espécie, a recorrente, instituição bancária, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia de comprovar a regularidade na abertura da conta bancária indicada pelo recorrido (art. 373, II, CPC). 10. Como muito bem fundamentou o douto magistrado de primeiro grau, resta "evidente que o Réu não conferiu a autenticidade das informações constantes da ficha-proposta da pessoa jurídica, bem como todos os elementos de identificação utilizados na abertura da conta de que se valeu o estelionatário conforme preceitua a Resolução BCB 2.025/93", contribuindo desta maneira para a prática do ato ilícito (fraude). 11. Logo, embora o banco réu insista nas teses de inexistência de defeito na prestação de serviços e irresponsabilidade por danos causados por terceiro, não logrou êxito em comprovar a regularidade da prestação do serviço. 12. A abertura de conta bancária para uso fraudulento faz incidir sobre a instituição a responsabilização pelo ato, porquanto a fraude cometida por terceiro não pode ser considerada ato isolado e exclusivo do infrator ( CDC, Art. 14, § 3º, inciso II), apta a excluir o nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano sofrido pelo consumidor, pois se trata de fortuito interno, relacionado à atividade desenvolvida pela empresa e aos riscos inerentes a ela. 13. [....]. (Acórdão 1314454, 0 7199910320208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 11/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Sobre a matéria em questão, outros tribunais também entenderam no mesmo sentido da responsabilização dos bancos em indenizar e/ou reembolsar o consumidor, quando a conta corrente na qual fora creditada valor, teve sua abertura mediante fraude. A propósito:

RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras. 1. [...]. 4. Pouco depois da transferência, percebeu que seu nome foi bloqueado e que tinha sido vítima de golpe. 5. Reconhecimento por parte do Banco Itaú S/A de que a abertura de conta-corrente se deu mediante fraude. 6. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos - porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 7. Inteligência da Súmula nº 479 do STJ. 8. Procedência do pedido para condenar a leiloeira e o Banco Itaá S/A a promoverem o reembolso da quantia de R$ 45.570,00, devidamente atualizada e com juros. 9. [...]. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002043-06.2019.8.26.0428; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020)
[...] Entendimento, por conseguinte, de que o banco-recorrente concorreu, ainda que indiretamente, para a perpetração da fraude, ao permitir que estelionatária abrisse conta-corrente e sacasse o valor nela depositado em desacordo com as normas infralegais que regem essas matérias – Recorrido que deve ser considerado consumidor por equiparação, a teor do disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor – Falha do serviço bancário caracterizada – Responsabilidade objetiva do banco-recorrente pelo fato do serviço, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor – Dever do banco-recorrente de indenizar o dano material experimentado pelo recorrido – [...]. (TJSP - Recurso Inominado Cível 1029641-75.2020.8.26.0564; Relator (a): Leonardo Caccavali Macedo; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021)

Em recente sentença (08/03/2022), o juízo do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF, nos autos do processo nº 0718615-72.2021.8.07.0007, condenou o Banco Santander a indenizar o consumidor que caiu no golpe de leilão, uma vez que que a previsibilidade do dano afasta as excludentes elencadas no Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, você que foi vítima do golpe do falso leilão online de veículo, procure um advogado especializado a fim de ajuizar ação indenizatória, com o objetivo de ter reparados seus danos patrimoniais e morais.

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2 Comentários

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Muito bom! Texto esclarecedor e informativo. continuar lendo

Muito bom. Parabéns pelo artigo. continuar lendo