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26 de Junho de 2022
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    Golpe do leilão de carro - eventual culpa concorrente do consumidor não afasta responsabilidade do banco

    Banco Santander condenado ao pagamento de 20 mil reais

    Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
    há 2 meses

    Como sustentamos nos artigos anteriores [1][2] [3], o banco deve indenizar o consumidor vítima do golpe do falso de leilão de veículos, nos casos em que permitiu a abertura de conta mediante fraude pelos criminosos.

    Um dos pontos mais debatidos nas ações de indenização sobre o referido golpe, é se eventual culpa concorrente por parte dos consumidores excluiria a responsabilidade dos bancos.

    A resposta, evidentemente, é de que não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira.

    Isso porque, eventual culpa concorrente do consumidor não elide a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

    Deste modo, não há como utilizar o argumento de culpa concorrente como causa de exclusão da responsabilidade do banco. Da mesma forma não afasta a responsabilidade do fornecedor o fato meramente acidental do consumidor, exigindo-se, para tal finalidade, que o ato seja exclusivo e que seja praticado culposamente.

    Portanto, para afastar a responsabilidade objetiva do banco e imputar culpa exclusiva ao consumidor, terá que ser provado que este agiu com dolo, negligência ou imprudência.

    Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [4], em recente decisão, condenou o Banco Santander ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importância esta que representa a depositada na conta dos criminosos aberta mediante fraude pela "arrematação".

    Ação de indenização por danos materiais. Golpe do Leilão. Autor que arrematou veículo em leilão e transferiu o valor a terceiro. Autor que alega falha na prestação de serviços do réu pela abertura de conta corrente irregular. Incidência do CDC por equiparação. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da abertura da conta corrente e, assim, possibilitou o ilícito. Inteligência da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Súmula nº 479 do STJ. Culpa concorrente do consumidor que não afasta a responsabilidade do banco. Dever de restituição do valor desembolsado. Precedente. Ação ora julgada procedente. Recurso provido.

    [1][1] https://leonardoleonel.jusbrasil.com.br/artigos/1485282759/golpe-do-leilao-de-carro-cresce-no-brasileos-bancos-possuem-parcela-de-culpa

    [2] https://leonardoleonel.jusbrasil.com.br/noticias/1482478148/banco-santanderecondenadoaindenizar-vitima-do-golpe-do-leilao-de-carro

    [3] https://leonardoleonel.jusbrasil.com.br/artigos/1466522485/foi-vitima-do-golpe-do-leilao-de-carro-saiba-que-voce-pode-ser-indenizado

    [4] TJSP; Apelação Cível 1105583-16.2021.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022.

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    2 Comentários

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    Excelente! continuar lendo

    Muito esclarecedor! continuar lendo