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6 de Abril de 2020

De quem é a responsabilidade pelos débitos de tarifas de água e esgoto anteriores a aquisição do imóvel?

Obrigação de natureza pessoal. A negativa de restabelecimento do serviço, causa dano moral in re ipsa.

Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
ano passado

Neste objetivo artigo, demonstraremos que a obrigação pelo pagamento das tarifas de água e de esgoto é do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. Discorreremos ainda que a negativa da concessionária em restabelecer o serviço, baseando-se em débitos contraídos pelo consumidor anterior, gera dano moral in re ipsa.


A obrigação consistente em pagamento de tarifa de água e esgoto é obrigação pessoal, e não propter rem (por causa da coisa), razão pela qual não se vincula à coisa (imóvel), mas sim à pessoa que contratou o serviço junto à concessionária.

Diante disso, a responsabilidade pelos débitos relativos ao consumo de água e serviço de esgoto é de quem obteve a prestação do serviço, ou seja, o proprietário anterior, não podendo as dívidas ser imputadas ao novo proprietário.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o inadimplemento é do usuário (natureza pessoal da obrigação), ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, razão porque não cabe responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de água/energia elétrica de usuário anterior. Vejamos:

(...). 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. (...) 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido. (AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 15/02/2017)

No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao entender que o atual proprietário do imóvel não pode ser responsabilizado pelos débitos oriundos do fornecimento de água e captação de esgoto atinentes ao antigo proprietário/usuário, pois, como já dito, a obrigação tem natureza pessoal e não proter rem. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE ÁGUA/ESGOTO. OBRIGAÇÃO PESSOAL. 1- A obrigação de pagar o débito por consumo de serviços de água e esgoto não tem natureza propter rem, mas pessoal. DÉBITOS PRETÉRITOS. 2- A cobrança dos débitos deve ser dirigida àquele que efetivamente consumiu ou teve à sua disposição o serviço prestado pela concessionária. 3- O atual proprietário do imóvel não pode ser responsabilizado pelos débitos oriundos do fornecimento de água e captação de esgoto atinentes ao antigo proprietário/usuário, pois, como já dito, a obrigação tem natureza pessoal e não proter rem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0039824-06.2008.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2017, DJe de 10/10/2017)

Deste modo, conclui-se que o proprietário anterior é o responsável pelos débitos existentes na conta de água do imóvel adquirido pelo novo proprietário, não podendo a concessionária se negar a reativar o fornecimento de água.

Ante a evidente ilegalidade na conduta da empresa concessionária na negativa de fornecimento do serviço de água e esgoto por débitos pretéritos, enseja a condenação na obrigação de fazer para reativar o fornecimento dos serviços, bem como a indenizar o usuário pelos danos morais lhe causados.

Em virtude da natureza do serviço público prestado pela concessionária, com base na Teoria do Risco Administrativo, incide a responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, sendo desnecessário comprovar a existência de dolo, ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, ausentes quaisquer excludentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, senão vejamos:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Tratando-se de responsabilidade objetiva, esta independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade entre a ação da prestadora de serviço público e o prejuízo sofrido pela vítima.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado:

“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE POR DÉBITOS PRETÉRITOS. SUSPENSÃO ILEGAL DO FORNECIMENTO. DANO IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. A suspensão ilegal do fornecimento do serviço dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral nesses casos opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. 3.(...).” (STJ – AgRg no AREsp: 239749 RS 2012/0213074-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T1)

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no mesmo sentido, entende que impõe-se a obrigação de indenizar por dano moral, uma vez que demonstrado o nexo causal entre a conduta do agente e o ato lesivo. Vejamos:

“(...) Impõe-se a obrigação de indenizar por dano moral, uma vez demonstrado o nexo causal entre a conduta do agente e o ato lesivo, sendo que a concessionária de serviço público não pode transferir hidrômetro à revelia da parte consumidora. 2. Não é lícito a interrupção do serviço de fornecimento de água, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos.” (TJGO, AC 251657-11.2013.8.09.0003, Rel. DR (A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/07/2015, DJe 1843 de 07/08/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. NEGATIVA DE LIGAÇÃO DE ÁGUA POR PARTE DA EMPRESA APELADA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO DE R$ 5.428,94. DÉBITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO PROPRIETÁRIO. OBRIGAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESISTÊNCIA AO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO APELANTE POR DÉBITO CAUSADO POR TERCEIRO. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL IDENTIFICADO. ÁGUA. BEM FUNDAMENTAL. PRAZO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA POR PARTE DO APELADO DE QUANDO EFETUOU A ALEGAÇÃO. ONUS PROBATÓRIO SEU. PRESUNÇÃO. PERÍODO SEM FORNECIMENTO DE ÁGUA MAIS DE 01 ANO. GRAVIDADE. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. CASO CONCRETO. ARBITRAMENTO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE AO CASO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO CAPÍTULO REFERENTE AOS DANOS MORAIS. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0320288-58.2012.8.05.0001, Relator (a): Arnaldo Freire Franco, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2016 )

Em razão dos fatos acima delineados, deve a concessionária ser responsabilizada pelos danos causados ao consumidor/usuário, em virtude da negativa de restabelecimento do fornecimento de água no imóvel de sua propriedade, em decorrência de débitos contraídos por terceiros.

Leonardo Leonel Rodrigues - OAB/GO 46.280

Contato: leonardoleonelrodrigues@hotmail.com

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