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6 de Abril de 2020

Não se aplica o Decreto-Lei 70/66 ao procedimento de alienação fiduciária previsto na Lei nº 9.514/97

Aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca

Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
há 6 meses

Neste novo informativo sobre alienação fiduciária de bem imóvel, iremos expor sobre a inaplicabilidade do Decreto-Lei 70/66 ao procedimento de alienação fiduciária previsto na Lei nº 9.514/97.

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É inaplicável Decreto-Lei nº 70/96, em seus arts. 29 a 41, aos casos que se tratam de alienação fiduciária. Isso porque, após as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/17, afastou-se expressamente a aplicação do Decreto-lei nº 70/66 à alienação fiduciária.

Dispõe o artigo 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 (com redação dada pela Lei nº 13.465/17), que "aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca".

Vejamos o cotejo entre a redação original e a redação atual da norma:

É importante esclarecer que as "operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário" a que se refere a da Lei 9.514/1997, encontram-se previstas em seu artigo 17, onde é incluída de forma expressa, a alienação fiduciária de coisa imóvel:

Art. 17. As operações de financiamento imobiliário em geral poderão ser garantidas por:
I - hipoteca;
II - cessão fiduciária de direitos creditórios decorrentes de contratos de alienação de imóveis;
III - caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda ou promessa de venda de imóveis;
IV - alienação fiduciária de coisa imóvel;

Deste modo, a redação inserida pela Lei nº. 13.465/17 expressamente prevê o que já era patente: as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/1966, que são relativas à garantia hipotecária, se limitam aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Portanto, não se aplica aos casos de alienação fiduciária.

Com efeito, diante do dispositivo específico (Art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017), demonstra que não há omissão alguma que pudesse justificar a aplicação do Decreto-Lei 70/66 por analogia.

Nesse contexto, demonstrou-se ser incompatível a aplicação do procedimento de execução hipotecária ao procedimento de execução fiduciária, ante a inexistência de omissão que pudesse justificá-la, bem como pela incompatibilidade entre os procedimentos, e por expressa previsão do art. 39, II, da Lei nº 9.514/97.

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