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10 de Maio de 2021

Falsa promessa de imediata contemplação em consórcio é causa de anulação do contrato e de dano moral

Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
há 10 meses

Observa-se os inúmeros casos nos quais discutem a abordagem de prepostos de financeiras e grupos de consórcios, em que prometem a imediata contemplação. Tal fato (promessa) é decisivo na decisão do consumidor em celebrar o contrato de consórcio por adesão.

Ocorre que, na prática, a contemplação não é imediata e, a partir daí, observa-se a violação a direitos básicos do consumidor, ao não informá-lo de forma adequada e clara sobre o serviço contratado (art. 6, III, CDC), bem como pela publicidade enganosa (arts. , IV e 37, CDC).

Em razão disso, as ações judiciais devem discutir não a devolução de quantias pagas em virtude da exclusão ou desistência de consorciado, mas sim a anulação do contrato decorrente de vício de consentimento por erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico, a que alude o art. 139, I, do CC, com a imediata devolução das quantias pagas, a fim de possibilitar o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do CC.

Com efeito, por não ser imotivada a saída do consumidor do grupo consorcial, não poderá a empresa reter qualquer importe a título de taxa de administração, seguro ou quaisquer outros encargos, haja vista que esta foi quem deu causa à não concretização do negócio.

Ressalta-se que devolução há de ser imediata, pois houve efetiva falha na prestação de serviços, a viciar a vontade do consumidor, portanto, não havendo que se falar em postergação da restituição dos valores.

Ao enfrentar a matéria o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entendeu "que quando comprovado que os autores foram prejudicados por preposta da administradora de consórcio que os induziu a erro na contratação do plano oferecido, porquanto foram convencidos a firmar negócios sob o argumento de contemplação imediata, deverá ser anulado o negócio, devendo ser restituído o valor integral".

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓGIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM r$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 362 DO STJ). JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTEGRALMENTE PELA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Comprovado que os autores foram prejudicados por preposta da administradora de consórcio que os induziu na contratação do plano oferecido, porquanto foram convencidos a firmar negócio sob o argumento de contemplação imediata, deve ser mantida a sentença vergastada no que pertine à anulação do negócio jurídico diante da caracterização de dolo (erro substancial). II - Deve ser restituído integralmente o valor pago à parte autora, a fim de possibilitar o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do artigo 182 do Código Civil, sendo inaplicável o entendimento sedimentado em recursos repetitivos (REsp 1.119.300/RS), que determina a devolução de valores até trinta dias a contar do encerramento do grupo. III - Demonstrada a conduta abusiva e arbitrária de funcionária da administradora de consórcio na falsa promessa de rápida contemplação, resta patente o dever da empresa ré em indenizar a parte autora, pelos danos morais suportados. IV – [...] (TJGO, APELACAO CIVEL 2153-59.2011.8.09.0142, Rel. DES. GERSON SANTANA CINTRA, 3A CÂMARA CIVEL, julgado em 01/12/2015, DJe 1929 de 14/12/2015)

No mesmo sentido é a jurisprudência pátria, ao entender que tendo havido promessa de contemplação imediata, que não se concretizou, faz jus o aderente à restituição imediata dos valores desembolsados. Veja-se:

CONSÓRCIO – Ação de rescisão contratual c.c. devolução de quantias pagas – Alegada aquisição de seis cotas de consórcio de imóvel em virtude de falsa promessa de contemplação, no prazo de 60 dias, após a assinatura dos contratos - Prova documental inequívoca das alegações da autora de que houve a falsa promessa de contemplação em curto prazo - Legítimas expectativas da consumidora frustradas com as falsas promessas das rés relativamente a elementos essenciais do contrato de consórcio - Defeito de informação que macula o elemento volitivo do contrato – Anulação do consórcio e determinação para devolução simples e imediata dos valores pagos, sem qualquer retenção por parte da administradora de consórcios – Procedência decretada nesta instância ad quem – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013206-94.2019.8.26.0003; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2020; Data de Registro: 27/06/2020)
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEL. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. DESISTÊNCIA MOTIVADA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se tratando de desistência do consorciado motivada pela prática de método comercial desleal por parte da administradora, a restituição das parcelas pagas não está adstrita ao encerramento do grupo. II. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238654, 07125852120178070020, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

EMENTA: APELAÇÃO - CONSÓRCIO - PROMESSA FALSA DO VENDEDOR - INDUÇÃO DA COMPRADORA A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - RESCISÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO PRECLUSA - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS AO CONSORCIADO - DECISÃO MANTIDA. A hipossuficiência econômica não enseja na presença dos requisitos disciplinados pelo art. 373, § 1º, do CPC, devendo, por conseguinte, ser mantida a decisão que mantém a distribuição dinâmica do ônus da prova. Se a prova dos autos revela que a compradora da quota do consórcio foi ludibriada pelo vendedor, tendo sido levada a erro, mediante promessa falsa de certa contemplação, é de se ter por nulo o contrato firmado, do que decorre a obrigação da administradora de consórcio de devolver imediatamente as quantias pagas. (TJMG - Apelação Cível 1.0382.17.006276-6/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/0019, publicação da sumula em 13/12/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. A publicidade veiculada pela fornecedora não pode ser considerada enganosa se não é capaz de induzir em erro o consumidor. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório produzido aliado à revelia da parte-ré é suficiente para corroborar a tese da parte-autora de promessa de transferência de cota contemplada, ensejando a resolução do contrato em razão do descumprimento da oferta. DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. No caso concreto, porém, os dissabores experimentados pela parte-autora superaram a condição de meras frustrações inerentes ao inadimplemento contratual, atingindo a condição de dano moral indenizável. VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080080799, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 06-06-2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - COMPROVAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROCEDÊNCIA. 1. A anulação de ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício do consentimento, resultante de erro, dolo ou coação capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 2. Comprovado nos autos que o representante da empresa de consórcio formulou falsa promessa de contemplação imediata ao contratante, é de se reconhecer a nulidade do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante. 3. Para a fixação da indenização por danos morais, deve ser considerada a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 4. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0878.14.000254-3/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2019, publicação da sumula em 04/10/2019)

APELAÇÃO – CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL – PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. VENDA DE "COTA CONTEMPLADA" – Prova dos autos que evidencia que a autora foi ludibriada quando do ingresso em grupo de consórcio, sob a promessa de que estaria adquirindo cota já contemplada – Conversa mantida entre a autora e o corréu representante, por meio eletrônico, que deixa evidentes os termos da negociação – Contrato reputado nulo – Quantias pagas pela consumidora que devem ser integral e imediatamente devolvidas, com os acréscimos de estilo. 2. DANOS MORAIS – Ocorrência – Situação vivenciada pela autora que lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade – Engodo que lhe causou desfalque financeiro e frustrou expectativas de aquisição de casa própria - Danos morais configurados – Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014133-34.2017.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018)
AÇÃO ANULATÓRIA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – Adesão a grupo de consórcio com a falsa promessa de contemplação imediata – Falsa promessa de entrega imediata de veículo, ludibriando a boa-fé contratual – Exigência de valores antecipados pelos prepostos da ré com a falsa promessa de que o autor estaria adquirindo cota contemplada de consórcio – Fatos não impugnados - Obrigação da ré de devolução de todos os valores recebidos – Dano moral caracterizado diante da manifesta falha na prestação dos serviços – Sentença de parcial procedência que fica mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011929-07.2014.8.26.0007; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018)
AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.I - Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa, art. 145 do CC. II - Configurado o dolo do representante do consórcio, consistente na falsa promessa de rápida contemplação, deve ser anulado o negócio jurídico por vício de consentimento, o que enseja a devolução integral e imediata dos valores pagos. III - Apelação desprovida. (Acórdão 1042605, 20160110792305APC, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 23/8/2017, publicado no DJE: 5/9/2017. Pág.: 310/353)

EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PROMESSA DE IMEDIATA CONTEMPLAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - CONTRATO ANULADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Resta claro que o autor foi induzido a se equivocar mediante as manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas pela vendedora de consórcio, convencendo-o a aderir ao contrato por meio de falsas promessas, o que configura o dolo como vício de consentimento, comportando a anulação do negócio. Não poderia a administradora de consórcio ter atraído o consumidor por meio de promessa ilegal, qual seja, de que o autor seria contemplado imediatamente, sendo que a contemplação somente se dá por meio de sorteio ou de lance. E nem poderia ter transferido a cota pertencente terceiro, tanto que o negócio foi anulado por decisão judicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.13.001987-6/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2016, publicação da sumula em 14/03/2016)

CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA. INDUÇÃO EM ERRO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO NOS PRIMEIROS MESES. CAPTAÇÃO DE CLIENTES, MEDIANTE PRÁTICA ABUSIVA. FRAUDE RECORRENTE NA CIDADE. DEVOLUÇÃO DA SOMA PAGA. Caso em que a parte autora adquiriu cota do grupo de consórcio da ré, com a falsa promessa de contemplação. Representante da ré, que teria se utilizado do mesmo artifício com várias pessoas da cidade de Alpestre/RS, evidenciando que todos foram enganados pelo mesmo representante. Restituição integral dos valores pagos que se mostra devida, não havendo falar em dedução das taxas de administração e outros consectários legais na hipótese. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71003454113, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 26-04-2012)
“CONTRATO DE CONSUMO CONSÓRCIO BEM MÓVEL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DE AMBAS AS CORRÉS. Argumentos dos apelantes que não convencem Réu enganado por vendedora, que prometeu entrega do bem (caminhão) em quinze dias - Devolução imediata dos valores pagos pelo autor, no caso concreto, firmada não na liberdade do consorciado deixar o grupo, mas sim em efetiva falha na prestação dos serviços, a viciar a vontade do consumidor, sendo, portanto, descabida qualquer retenção por parte da administradora do sistema de consórcios ou de sua representante comercial Situação vivenciada pelo autor que lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade Danos morais configurados Precedentes deste e. Tribunal de Justiça, envolvendo o mesmo sistema de consórcios Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comportando redução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS” (Apelação 4027932-87.2013.8.26.0114, rel. Des. Sérgio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 10/03/2015).
Ação de rescisão de contrato de adesão a consórcio c.c. pedido de restituição c.c. indenização por danos morais. Consumidora induzida a erro. Declaração de vontade viciada. Incidência do art. 139 do Código Civil. Negócio jurídico inválido. Restituição das partes ao 'status quo ante'. Hipótese em que a restituição dos pagamentos à consumidora não está sujeita a aguardar dissolução do grupo consorcial. (Ap nº 0044123-11.2008.8.26.0000, de Piracicaba, 11ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. RÔMOLO RUSSO, j. em 4.10.2012).
[...] Em se tratando de consórcio de longa duração ¿ 140 meses, dos quais pagas apenas quatro parcelas ¿ e tendo havido promessa de contemplação desde logo, que não se concretizou, faz jus o aderente à restituição imediata dos valores desembolsados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.(Recurso Cível, Nº 71000630129, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 04-11-2004)
CONTRATO DE CONSUMO CONSÓRCIO BEM MÓVEL RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÕES DE AMBAS AS CORRÉS. Argumentos dos apelantes que não convencem Réu enganado por vendedora, que prometeu entrega do bem (caminhão) em quinze dias - Devolução imediata dos valores pagos pelo autor, no caso concreto, firmada não na liberdade do consorciado deixar o grupo, mas sim em efetiva falha na prestação dos serviços, a viciar a vontade do consumidor, sendo, portanto, descabida qualquer retenção por parte da administradora do sistema de consórcios ou de sua representante comercial Situação vivenciada pelo autor que lhe causou mais do que simples aborrecimentos inerentes à vida em sociedade Danos morais configurados Precedentes deste e. Tribunal de Justiça, envolvendo o mesmo sistema de consórcios Indenização bem fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comportando redução. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação 4027932-87.2013.8.26.0114, 37ª Câmara de Direito Privado, Des. Sergio Gomes, j. 4027932-87.2013.8.26.0114)
Rescisão contratual - Consórcio - Promessa feita pelo vendedor de que a contemplação do veículo ocorreria no prazo máximo de 48 horas da assinatura do contrato - Informação que foi determinante para a adesão ao contrato - Desrespeito ao art. , III, da Lei 8.078/90 Informação que deve ser adequada e clara – Autor que faz jus à rescisão do ajuste, bem como à devolução do valor pago. Responsabilidade civil - Consórcio - Impossibilidade de se isentar a ré da responsabilidade pelo evento sucedido - Relação de consumo - Caso em que toda a cadeia de fornecedores deve responder solidariamente pela reparação dos danos - Arts. , parágrafo único, e 34 da Lei 8.078/90 - Responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço em relação aos seus clientes - Conduta da ré que acarretou ao autor aflição, transtornos e aborrecimentos passíveis de indenização - Dano moral evidenciado Indenização devida. Consórcio – Erro substancial - Inviabilidade de devolução do valor pago ao autor somente após o término do grupo consorcial - Impossibilidade de abatimento dos valores pagos a título de taxas de adesão e de administração, fundo de reserva e seguro de vida Impossibilidade de aplicação da cláusula penal prevista na avença - Hipótese que não versa sobre devolução de quantias pagas em virtude da exclusão ou desistência de consorciado, mas sobre anulação de contrato de consórcio decorrente de vício de consentimento por erro substancial quanto à natureza do negócio Art. 139, I, do CC. Dano moral "Quantum". Arbitrada na sentença, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 - Valor que não comporta redução - Critério de prudência e razoabilidade Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz Justa a fixação da indenização nos moldes estipulados na sentença Apelo da ré desprovido”. (Apelação 0042234-02.2007.8.26.0309, rel. Des. José Marcos Marrone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/08/2014).

Por fim, importante destacar que o fato de constar dos documentos da administradora avisos com dizeres relativos a não comercialização de cotas contempladas ou com contemplação antecipada em nada lhe beneficia. Verifica-se que são inúmeros os casos comportamentos desvirtuados de tais empresas, para dizer o mínimo. Aliás, se tal prática não fosse tão corriqueira, não seriam necessários tantos avisos e alertas em seus informativos a este respeito (TJSP - 1014133-34.2017.8.26.0002).

7 Comentários

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Muito bom. Isso acontece com frequência. continuar lendo

Boa tarde,

A tese é boa e vai de encontro com a legislação do consumidor.

Entretanto, infelizmente as jurisprudências referidas no artigo são bem antigas e não condizem com o entendimento atual dos Tribunais que parecem não relevar o fato da falsa promessa, destacando que se o consumidor é alfabeto, e tendo os contratos de adesão cláusulas de destaque referindo que não há promessa de contemplação, a grande maioria das decisões recentes são no sentido de que o contrato deve ser obedecido e respeitado o que reza a lei dos consórcios, ainda que o setor comercial das empresas de consórcios tenham falseado com a verdade.

Ou seja, em caso de desistência ou exclusão por inadimplência, o valor pago só é restituído em caso de sorteio ou ao final do grupo, incidindo ainda todas as taxas e multas contratuais (taxa de adesão, seguro, fundo de reserva, multa e cláusula penal). continuar lendo

Boa noite.

O judiciário não aplica a tese a todos os casos de desistência do consórcio. Pelo contrário, a aplicação é rigorosa e demanda comprovação do fato alegado, qual seja, falsa promessa - de que a parte foi ludibriada.

Foram acrescentadas ementas dos últimos cinco anos, incluindo o ano de 2020.

Abraço. continuar lendo

Boa noite,

O artigo apresenta jurisprudências de 2020, 2019, 2018... Generalizar que estão antigas é ir bem na contramão.
Claro que em todo ponto de discussão jurídica existirá um contraposto, afinal estamos tratando de uma relação jurídica. No entanto, generalizar e apontar como um erro não é legal.

Saudações cordiais. continuar lendo

Muito apropriado o artigo., parabéns. uma.grande coincidência..Ajuizei uma ação (acabei de fazer réplica), onde pedi a anulabilidade do negócio jurídico, sob o fundamento da ocorrência de dolo essencial, tendo em conta o fato de o banco haver vendido a uma mesma senhora de 83 anos, em curto espaço de tempo, 8 consórcios de automóveis, sendo duas motocicletas, todos em vigor, com prazo q vai até 80 meses. O negócio foi vendido pela gerente de contas da velhinha, valendo-se de uma longa relação se confiança. Os contratos, q inclusive proíbem a contratação de seguro prestamista, estão assinados somente na última lauda, no q suspeito inclusive de falsidade. Em resumo, já tive o pedido de tutela de urgência indeferida, para suspender ao menos o pagamento desses contratos, q custam maisde 8 mil mensais à idosa. Estou com medo de perder essa ação, por incrível q pareça. continuar lendo

Você poderia me mandar o modelo da sua réplica continuar lendo

Muito bom, bem o que precisava para embasar tese para um processo semelhante... continuar lendo