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10 de Maio de 2021

Quebra dos sigilos fiscal e bancário na ação de alimentos

Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
há 10 meses


Sobre o sigilo bancário e fiscal, a doutrina nos ensina que tal medida se destina “a proteger a intimidade do cidadão, apresentando-se como manifestação de um dos direitos essenciais do ser humano, que o Estado deve proteger com rigor”[1].

Assim, por ser um direito essencial do ser humano integra o rol dos direitos fundamentais, e só pode ser desconsiderado por relevante razão de ordem pública, pois, como os demais direitos fundamentais, não tem valor absoluto, sendo a quebra do sigilo medida excepcional.

Segundo o STJ[2], embora constituam direitos individuais de todo cidadão (CF, art. , X e XII), os sigilos bancário e fiscal não possuem caráter absoluto e, portanto, podem ser mitigados em situações excepcionais (confusão patrimonial, ocultação de bens e discrepância entre a renda declarada e a realidade fática constante dos autos), notadamente quando confrontados com o direito à vida ou com o princípio da dignidade da pessoa humana, como sói ocorrer nas ações de alimentos.

Nesse contexto, apesar da quebra de sigilo fiscal e bancário do devedor constituir ato extremo, há que ressaltar que tal medida mostra-se extremamente eficaz para a satisfação do crédito perseguido[3].

Com efeito, a quebra dos referidos sigilos do alimentante não configura violação à intimidade, nem mesmo configura medida ilegal, haja vista ser necessária para aferir a capacidade financeira do devedor para a obrigação de alimentos, que como princípio referente à dignidade humana, se sobrepõe ao sigilo fiscal e bancário.

Acrescente-se, ainda, que não possui a parte credora qualquer possibilidade de diligenciar diretamente aos órgãos em busca das informações pleiteadas. Isso porque, por força da própria natureza das informações de que necessita, não logrará êxito em obtê-las sem a utilização da via judicial.

Por fim, deve ser ressaltado que a quebra de sigilo bancário e fiscal, não enseja prejuízos graves ao devedor, haja vista que os autos tramitam em segredo de justiça, portanto, não há publicidade de tais dados, sendo o acesso restringido as partes interessadas e habilitadas no processo.


[1] COVELLO, Sérgio Carlos. O sigilo bancário. 2.ed. São Paulo: Leud, 1991.

[2] STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 2.736 - DF (2020/0114844-5). MINISTRO RAUL ARAÚJO, 02/06/2020.

[3] TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5237930.59.2020.8.09.0000, 6ª CÂMARA CÍVEL, REL. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 10/07/2020.

1 Comentário

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Excelente explanação. continuar lendo