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20 de Fevereiro de 2020

[Modelo] Ação de Registro Tardio de Óbito

Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
ano passado
[Modelo] Ação de Registro Tardio de Óbito.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE XXXX.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, RG: XXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXX, (Doc. 01 – Documentos pessoais e comprovante de residência), por intermédio de seus advogados legalmente constituídos (Doc. 02 – Procuração), com endereço profissional indicado no rodapé da presente, local onde recebem as comunicações judiciais de estilo, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 109 da Lei 6.015/1973, propor AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO, de CICLANO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, pelas razões de fato e direito a seguir expostas:

1 – DOS FATOS

O Autor é irmão de CICLANO, brasileiro, solteiro, eletricista, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em XX.XX.XXXX, na cidade de XXXXXX, e falecido em XX.XX.XXXX, às XXhXX, no hospital XXXXXXXX, filho de XXXXXXX e XXXXXX, conforme certidão de nascimento e declaração de óbito em anexo (docs. 03 e 04).

(colar as imagens)

Ainda a fim de comprovar o óbito, junta-se aos autos recibo dos serviços funerários realizados na cidade de XXXXXX, local onde ocorreu o sepultamento (doc. 05).

Ocorre que com os transtornos do óbito, não houve o registro no cartório competente desta cidade (XXXXXX – cidade em que ocorreu o falecimento), tendo somente o Autor a via da declaração de óbito que junta com a inicial, bem como documentação pessoal do de cujus que também está em anexo. (docs. 06 e 07).

Cumpre informar, que foram realizadas diligências de buscas nos cartórios de XXXXXXXXXX (local do nascimento), XXXXXXXXXX (local onde residiu) e de XXXXXXXXXX (local do falecimento), sendo que todos informaram do não registro do óbito do Sr. CICLANO.

Assim, diante da necessidade de determinação judicial para o registro tardio de óbito, ingressa o Autor com a presente demanda a fim requerer que seja determinado ao cartório competente, a lavratura do registro de óbito do seu irmão XXXXXXXXXX.

2 – DO DIREITO

O Requerente é irmão do falecido, conforme se extrai da leitura da filiação de ambos em seus documentos pessoais (Doc. 01 – CNH do Autor e Doc. 03 – certidão de nascimento do de cujus). Em razão disso, possui legitimidade para promover a presente ação, nos termos do artigo 79, § 3º, da Lei 6.015/73. Vejamos:

Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos:

§ 3º. O filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;

Conforme exposto, não houve o registro do óbito do Sr. CICLANO no prazo legal, devendo a lavratura do assentamento ser requerida judicialmente.

Quando ultrapassado o prazo de 24 horas do falecimento para registro do óbito, dispõe o art. 78 da Lei 6.015/73, que o assento será lavrado depois, com maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50. Vejamos:

Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Por sua vez, o artigo 50 estabelece 15 (quinze) dias, ampliando-se até três (3) meses, o prazo para referido registro:

Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório.

No caso dos autos, o falecimento do irmão do Autor ocorreu no ano de XXXX, portanto, ultrapassados os prazos previstos para o registro.

Todavia, embora o art. 78 reporte aos prazos fixados no art. 50, a superação destes não acarreta como sanção a impossibilidade de registro, conforme ensinamento de Walter Cruz Swensson:

“Não prevê a LRP nenhuma sanção na hipótese de serem desobedecidos tais prazos ou de não haver motivo relevante para que o registro seja feito após o decurso de 24 horas contados do falecimento.” (Lei e Registros Públicos Anotada, 2ª Edição. Ed. Juarez de Oliveira, São Paulo, p. 145).

Neste sentido, o art. 109 da Lei 6.015/73, dispõe que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá ao juízo competente, em petição fundamentada e instruída com documentos. Vejamos:

Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.

Quanto a documentação necessária para instruir o pedido, o art. 83 do mesmo diploma, dispõe sobre a possibilidade de fazer o registro de óbito por meio de atestado de médico ou de pessoa qualificada, ou em falta deste, mediante a presença de duas testemunhas, que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral, que puderem atestar a identidade do cadáver. Senão vejamos:

Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.

Desse modo, é de se aplicar o § 4º do art. 578 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás, que estabelece que o registro fora dos prazos estabelecidos, só se fará mediante despacho do juiz, em petição instruída com atestado médico, ou com declaração de duas testemunhas idôneas e qualificadas, que tenham presenciado ou verificado a morte. Vejamos:

“Art. 578. Todo óbito ocorrido no Estado será levado a registro no lugar do falecimento.

§ 4º. O registro fora dos prazos estabelecidos no estatuto legal específico (art. 50 c/c 78) só se fará mediante despacho do juiz, em petição firmada por algumas das pessoas referidas no art. 79, instruída com atestado médico, onde houver médico, ou em caso contrário, com declaração de duas testemunhas idôneas e qualificadas, que tenham presenciado ou verificado a morte”.

Em caso semelhante, o E. TJGO já decidiu que o registro fora dos prazos estabelecidos no estatuto legal específico só se fará mediante despacho do juiz. Observância do § 4º do artigo 578 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LAVRATURA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. POSSIBILIDADE. O registro fora dos prazos estabelecidos no estatuto legal específico (artigo 50 c/c 78 da Lei 6.015/1973) só se fará mediante despacho do juiz. Observância do § 4º do artigo 578 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás. APELAÇÃO CÍVEL CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, APELACAO 0006956-25.2015.8.09.0149, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2017, DJe de 06/12/2017)

Destarte, requer que seja determinada ao cartório competente a lavratura do registro de óbito de CICLANO, uma vez que o falecimento está devidamente comprovado pela documentação acostada aos autos.

3 – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer o Autor que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos a seguir elencados:

a) Seja determinada a lavratura do registro tardio do óbito de CICLANO, brasileiro, solteiro, eletricista, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em XX.XX.XXXX, na cidade de XXXXXXXXX, e falecido em XX.XX.XXXX às XXhXX, no hospital XXXXXXXXXX, filho de XXXXX e XXXXXX;

b) Ato contínuo, seja determinada a expedição de mandado de registro tardio de óbito, endereçado ao Tabelião de um dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXX, local onde ocorreu o óbito, para que se proceda a confecção da certidão de óbito de CICLANO, sem a cobrança de emolumentos, consoante disposição do art. 30 da Lei 6.015/73;

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público para acompanhar o feito, caso entenda necessário;

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito;

Para melhor organização dos trabalhos dos advogados constituídos, requer que as intimações sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado XXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade, conforme dispõe o artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil.

Atribui-se a causa, para fins fiscais, a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), por absoluta inexistência de proveito econômico.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB

Leonardo Leonel Rodrigues – OAB/GO 46.280

Contato: leonardoleonelrodrigues@hotmail.com

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