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29 de Maio de 2020

A decisão não comemorada que deferiu a tutela de urgência

Leonardo Leonel Rodrigues, Advogado
há 27 dias

Hoje não se comemora a festejada decisão de "defiro o pedido de antecipação da tutela".

Em verdade, o que não se comemora são os seus efeitos, aliás, os seus "não-efeitos".

Não se trata aqui de concessão da tutela de urgência retirar o nome da parte do rol de inadimplentes. Não se trata aqui de se abster de inserir o CPF da parte no quadro de devedores. Apesar de ser decisão corriqueira sobre entendimento pacificado, aqui se trata do bem maior: a VIDA.

O caso citado é sobre ação de obrigação de fazer contra a União para fornecimento de medicamento. Não se desconhece que é matéria repetitiva nos tribunais estaduais, federais e superiores. Sabe-se, ainda, que é entendimento pacificado de que a União, os Estados e os Municípios são responsáveis solidários ao fornecimento de medicamento e tratamento.

Estamos falando do direito à dignidade, à saúde e À VIDA.

Após a propositura da demanda, determinou-se, de ofício, perícia médica, que foi realizada e cujo laudo pericial confirmou todas as alegações iniciais. Diante disso, fora proferida a decisão – a que não se comemora - deferindo o pedido de tutela de urgência, para "determinar que a União, no prazo de 10 (dez) dias úteis, disponibilize à parte autora o medicamento".

Não. O remédio não foi fornecido.

Não. A União não depositou o valor em juízo.

Não. A União não depositou o valor do menor orçamento diretamente na conta bancária da empresa, indicada nos autos, que comercializa o remédio.

Não. Não houve qualquer justificativa da União, que apenas manifestou afirmando que iria oficiar o Ministério da Saúde e que "assim que tiver resposta, informaria ao juízo".

"E o pedido bloqueio de verbas públicas?", você deve estar questionando. Pois é, o pedido foi deferido. Apesar de informado nos autos do descumprimento, não foi cumprida a determinação judicial de penhora.

"Por que?", provavelmente questionou. Porque não deu tempo. A dor não cessou. A agonia aumentou. A saúde não aguentou. A vida não resistiu.

Foi descansar, agora sem dor, sem agonia, sem injustiça.

Protegem a verba pública, esquecem da vida.

Afasto aqui as questões processuais e/ou os termos do processo civil de sua preferência. Isso fica para outra oportunidade.

A questão a ser enfrentada é até quando precisará de determinação judicial para se ter acesso à saúde (garantido constitucionalmente)? Qual a razão de ter uma determinação judicial sendo de conhecimento de todos (Autor, União, MP, sociedade) que não será cumprida?

Ora, não venha falar que o estado não possui de verba para o fornecimento de tal medicamento ou tratamento. O direito a vida sobrepõe a qualquer outro direito, à evidência de que a saúde é um direito social e um dever do Estado, garantido expressamente no texto constitucional.

É dever da União, dos Estados e dos Municípios, solidariamente, o fornecimento ao cidadão, sem ônus para este, de medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial do SUS.

Ainda, a Administração Pública tem o dever, e não faculdade, de fornecer medicamentos, terapias, exames e procedimentos indispensáveis ao tratamento de paciente, a fim de defender direito individual indisponível, previsto nos artigos e 196 da Constituição Federal, NÃO PODENDO ÓBICES DE QUALQUER NATUREZA EMPERRAR O CUMPRIMENTO DESSE MISTER, NEM MESMO ESCORADO NA RESERVA DO POSSÍVEL, POIS O DIREITO À VIDA SOBREPÕE-SE A QUALQUER OUTRO.

Em arremate, basta simples pesquisa para observar as milhares de decisões com entendimento do não cabimento de indenização ao núcleo familiar do paciente. Sim, também não se desconhece os precedentes excepcionais, de que “no caso analisado comprovou-se”, mas, sabemos, né?!

Ficará, portanto, os familiares sem a presença da paciente, sem direito à qualquer reparação (regra).

Até quando?

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